ECONOMIA DO MAR: O FUTURO DECIDE-SE JÁ.

Encontra-se em fase de análise e aprovação pela Organização das Nações Unidas (ONU) a proposta de Extensão da Plataforma Continental Portuguesa (PCP). Caso venha a ser aprovada, esta ampliação, Portugal passa a ter sob sua influência 350 milhas náuticas, equivalentes a uma zona económica exclusiva de 2,15 milhões Km2, o que lhe confere uma área de soberania de 4 milhões de Km2 (43 vezes o território terrestre do país). Atualmente, a zona económica exclusiva de Portugal é de 1,7 milhões de Km2, o que corresponde a cerca de 20 vezes o território terrestre do País, ao longo de 200 milhas (370 Km) além da costa.

Minerais, em especial cobalto – estima-se a existência de reservas nos fundos marinhos açorianos equivalentes a 25% do consumo mundial –, recursos energéticos, biodiversidade e o progresso científico são as grandes mais-valias decorrentes da extensão da PCP, apontadas por vários estudos que sustentam a candidatura portuguesa. 

Na possibilidade, mesmo que incerta, de ver esta proposta aprovada pela ONU, Portugal devia estar a preparar com devido cuidado o seu futuro pós-extensão. Ao invés, os papalvos do costume, os de cá e os de lá, apenas sabem reafirmar a importância do mar no futuro pós-crise, cujo fim não se vislumbra, mantendo os portugueses quase afogados neste marasmo de austeridade. A desculpa conjuntural do contexto económico desfavorável não serve para justificar a falta de visão que teima em moldar o pensamento dos nossos estrategas políticos.

Em resumo, com a extensão da sua soberania marítima, Portugal ficará com acesso a um manancial de riqueza submarina extraordinário. Neste volume incluem-se, certamente, recursos energéticos importantes que podem contribuir decisivamente para a limitação da dependência energética portuguesa, assim se saibam criar, desde já, condições para a sua exploração sustentada e sustentável. Refiro-me concretamente aos hidratos de metano. Este tipo de combustível fóssil diferente dos tradicionais, habitualmente conhecido por "gelo inflamável", é uma formação gélida na qual as moléculas de água "aprisionam" gás de metano devido às enormes pressões submarinas. A propósito desta promissora fonte energética veja-se o exemplo do Japão, que não obstante ser a terceira economia mundial, sofre de uma assinalável dependência energética do exterior. Neste país insular, uma equipa de cientistas conseguiu, em março, extrair de forma controlada gás de um depósito submarino de hidratos de metano. Desde que são conhecidas as reservas em águas nipónicas, a investigação e desenvolvimento neste domínio acelerou. Agora que parecem definitivamente provadas reservas para 100 anos de consumo energético do Japão, a investigação entra no domínio da segurança ambiental. O país desenvolve neste momento tecnologia que é capaz de extrair o gás natural (metano) sem destruir a estrutura de gelo, evitando, assim, fugas não controladas. Este pormenor é determinante pois o metano uma vez libertado para a atmosfera é muito mais nocivo do que o CO2. 

Não deixa de ser curioso que o ex-ministro da economia numa das suas últimas entrevistas relacionadas com questões energéticas, quando questionado sobre esta questão dos hidratos de metano e do seu potencial, pareceu desconhecer o tema ou simplesmente não lhe deu importância nenhuma mudando de assunto com a subtileza própria de quem não sabe ou não quer saber. Resta saber o que pensará deste tema o titular da nova pasta do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) que nasceu da desagregação do super-ministério MAMAOT na sequência da remodelação governamental recente.

Este é um tema estrategicamente relacionado com a extensão da nossa plataforma continental e com a tão apregoada “economia do mar”. Temos excelentes e antigas relações com o Japão. Não seria de estabelecer, já, uma agenda de cooperação estratégica entre os dois países neste domínio?

A FACA DE DOIS "LEGUMES"

O anúncio dos lucros obtidos pela elétrica regional EDA têm sido motivo de discussão pública, não tanto pelo montante – cerca de oito milhões de Euros – mas sobretudo pela decisão de distribuir estes dividendos pelos respetivos acionistas. Não discuto a legitimidade da decisão sobre o destino a dar a este dinheiro. Nem tão pouco opino sobre outras possíveis aplicações deste montante. Mas não quero deixar de registar e manifestar a minha apreensão sobre o que li, na imprensa regional e em alguma nacional, sobre a ideia peregrina de que este lucro da EDA deveria ser utilizado para reduzir as tarifas da energia elétrica que os açorianos pagam e não para serem distribuídos pelos acionistas da empresa. Devo alertar para o perigo desta opinião. Esta proposta a ser concretizada seria um autêntico tiro no pé. Ou como diria o antigo jogador e treinador de futebol Jaime Pacheco, uma faca de dois “legumes”.

O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial devendo ser assegurado à generalidade dos consumidores nacionais em condições de igualdade. Para garantir a defesa do consumidor, são impostas obrigações de serviço público onde e quando, por si só, a concorrência não possa assegurar tal fim. Uma componente fundamental na prestação deste serviço público, o tarifário, não é independente do local de residência dos consumidores. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o custo inerente à disponibilização da energia elétrica é consideravelmente superior ao do continente donde resulta uma clara assimetria com consequente penalização para os cidadãos e agentes económicos residentes nestas regiões. Até 2002 a competência para fixação dos preços da eletricidade era dos Governos Regionais, tendo sido, em 2003, transferida para a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – pelo Decreto-Lei nº 69/2002 de 25 de março, no âmbito do processo de convergência nacional do tarifário elétrico. Este novo modelo determinou que as competências da ERSE fossem estendidas aos respetivos territórios insulares passando as empresas de eletricidade dos Açores e da Madeira a estar sujeitas ao mesmo tipo de controlo e regulação que as congéneres do continente. O sobrecusto da insularidade passou a ser suportado no quadro do tarifário nacional, à semelhança do que sucede em outros países da União Europeia com especificidades geográficas e administrativas semelhantes e no pressuposto de igualdade e coesão subjacente a todo o processo. Resumidamente, açorianos e madeirenses pagam as mesmas tarifas dos continentais, em mercado regulado, sendo os custos de produção, eles próprios assimétricos entre as nossas nove ilhas, superiores ao preço de venda ao cliente final. Se na nossa região fossem fixados preços mais baixos para a energia elétrica do que os fixados pela ERSE seria o mesmo que dizer: não queremos o valor total da compensação que recebemos do continente e as contas da ERSE estão mal feitas! Note-se que a ERSE está obrigada pela lei, a garantir o equilíbrio económico-financeiro das empresas reguladas (EDA incluída) e calcula a respetiva compensação pela diferença entre o que considera os custos eficientes (inferiores aos reais) e a receita obtida pelas vendas aos preços por ela fixados, já com a preocupação da compensação ser a menor possível.

Neste quadro, seria conveniente deixar tudo como está uma vez que os benefícios para os açorianos são evidentes com o atual regime de regulação e convergência do tarifário em vigor. Caso este não existisse, as tarifas por nós pagas seriam o dobro, no mínimo.

Tal como em muitos outros domínios, no setor da energia também há facas de dois “legumes” e devemos ter condições para acreditar que quem com elas corta escolhe sempre o lado certo.

PRIVATIZAÇÃO DA EDA: PIOR CEGO É AQUELE QUE NÃO QUER VER.

Aprendi nos bancos da antiga escola primária que uma ilha é “uma porção de terra rodeada de mar por todos os lados”. Afinal, e segundo o EUROSTAT, uma ilha é definida como uma porção de território com pelo menos 1km2, localizada no mínimo a 1km de um continente e com uma população residente igual ou maior a 50 pessoas, sem ligação física permanente ao continente e sem albergar uma capital da união Europeia.

Com base nesta definição, a Comissão Europeia identificou 286 ilhas integrando a União Europeia. Juntas são a “casa” de quase 10 milhões de pessoas e ocupam uma área de cerca de 100.000 km2. A sua população concentra-se maioritariamente em três áreas geográficas: Atlântico, Norte da Europa e Mediterrâneo, sendo que este último conta com 85% da população destas ilhas. Pertencem a 11 países, com 5 estados-membro a possuírem 75% das ilhas. Assim, cerca de 2% da população da União Europeia vive em ilhas. A situação destes europeus em termos de abastecimento energético é particularmente diferente dos restantes cidadãos do velho continente. As ilhas europeias enfrentam desafios importantes e determinantes no sentido de satisfazerem as suas necessidades energéticas de forma sustentável, ou seja, ambientalmente equilibrada, segura e com custos racionais, adaptados aos tempos de crise económica.

Os sistemas energéticos em ilhas, apesar da sua diversidade, partilham características comuns e enfrentam desafios semelhantes. Atendendo à reduzida dimensão dos seus territórios, não existem economias de escala capazes de financiar produção energética própria. Como tal, boa parte das ilhas europeias não possuem muitas opções para diversificar as suas fontes energéticas, baseando a sua produção elétrica em centrais que operam queimando derivados de petróleo (gasóleo ou fuel). Este facto traduz-se numa elevada dependência de importações de combustíveis para a produção de eletricidade. Como tal, as ilhas são extremamente sensíveis à volatilidade do preço do petróleo. Outro aspeto reside no facto de, frequentemente, os sistemas energéticos em ilhas serem aparentemente um modelo “copy-paste” das soluções aplicadas nos seus países, muitas vezes desfasadas da realidade local. Os mercados ilhéus possuem características distintas, portanto, requerem uma abordagem diferente simultaneamente razoável e proporcional.

Devido ao seu isolamento, as ilhas necessitam de assumir medidas extraordinárias para garantir a estabilidade dos seus sistemas energéticos e a segurança no abastecimento. Estas medidas exigem uma especial e particular atenção nas ilhas comparativamente aos seus territórios nacionais, com a crescente penetração de fontes renováveis.

Desta forma, as duzentas e oitenta e seis ilhas existentes em território da União Europeia, sobretudo as mais pequenas como as açorianas, possuem sistemas energéticos muito peculiares que diferem substancialmente dos continentais em vários aspetos que determinam a sua atual situação e as suas opções em matéria de adoção de soluções sustentáveis.

A inexistência de economias de escala, o isolamento que impossibilita a interligação com outras redes de maior dimensão e o reduzido número de consumidores que estabilizam o mercado, inviabilizam a privatização das empresas eletroprodutoras. Os sistemas energéticos em ilhas necessitam de um quadro regulatório e de incentivos públicos estável que respondam aos desafios inerentes ao seu desenvolvimento e sustentabilidade.

Qualquer governo que não encare seriamente o setor energético como altamente estratégico, não é sério ou não sabe o que diz. Por tudo isto, caso a privatização da EDA se torne uma realidade, poderemos assistir a um tremendo erro político com consequências imprevisíveis para os açorianos e para a estabilidade do nosso sistema elétrico. Como diz o ditado, pior cego é mesmo aquele que não quer ver.

COMO A CHINA DOMINA O MUNDO

Há poucos dias li esta notícia na página online do jornal Expresso e que me chamou particularmente à atenção:

“Os investimentos chineses alastram por todo o globo e têm alvos bem identificados: os recursos naturais mundiais. A investida começou, com grande estrondo, em 2005, em África. Hoje, a China tem espalhados pelo mundo investimentos no valor de 472 mil milhões de euros. No início deste ano, a China National Offshore Oil Corporation (CNOOC) fechou aquele que é considerado o mais chorudo investimento chinês fora das suas fronteiras: por 11,8 mil milhões de euros, adquiriu a petrolífera canadiana Nexen. Com este negócio, a China passou a ter maior presença em pontos estratégicos do mapa das reservas petrolíferas, como o Golfo do México ou o Mar do Norte. Esta aquisição é o corolário da estratégia chinesa para chegar a recursos naturais capazes de alimentar uma população de 1,3 mil milhões de chineses e dar gás ao estrondoso crescimento económico chinês da última década. O caminho chinês começou em África, mas hoje está espalhado por todo o mapa-mundo. No pódio dos países recetores do investimento chinês estão a Austrália, os Estados Unidos e o Canadá. A China é já o maior parceiro comercial e investidor estrangeiro no Brasil. Portugal também faz parte do mapa dos investimentos chineses: depois da tomada de posições na EDP, REN e Galp (na operação da Petrogal no Brasil), outras empresas chineses já anunciaram intenções de investir no mármore português e em parques de energia solar em Portugal. Mais recentemente, a Beijing Enterprises Water Group comprou a operação da francesa Veolia em Portugal, por €95 milhões.”

A acompanhar a notícia encontra-se uma infografia muito interessante e que recomendo vivamente. Destaco que 46.9% do total de investimento externo chinês (231 mil milhões), praticamente metade, é no setor energético.

Esta notícia apenas vem confirmar o que tantas vezes já escrevi: domina o mundo quem domina os recursos energéticos, ao nível da exploração e do desenvolvimento tecnológico. E os chineses apenas poderão continuar a crescer economicamente se “matarem” a sua sede energética dominando os recursos existentes a nível mundial. Sem energia não há economia.

Não deixa de ser curioso, também, que esta notícia surja alguns dias depois de dois elementos da embaixada da China em Portugal terem visitado os Açores para contactos com vista à eventual criação de um centro de investigação luso-chinês ligado às Ciências do Mar, para desenvolver uma cooperação com a China, no âmbito das Ciências do Mar, em áreas como a aquacultura, as biotecnologias e as energias renováveis. Parvos é que os chineses não são e está visto que a riqueza do mar açoriano está a despertar a cobiça do oriente. São mais que "conhecidos" os tesouros minerais e energéticos “escondidos” no fundo dos mares açorianos e com os americanos a abandonarem a região e com a sua previsível dependência energética dentro de 10-15 anos, os chineses avançam sobre as águas atlânticas sem concorrência aparente e a acenar com uns dinheiros que, para quem é pobre, sempre foi e sempre será, cai que nem ginjas!

Os recursos naturais extraídos em solos continentais dão sinais de exaustão. O mundo vira-se cada vez mais para o mar. E os chineses parece quererem nadar melhor que ninguém.

INFORMAÇÃO SOBRE O DIFERENCIAL DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NOS AÇORES DESAPARECE MISTERIOSAMENTE DO PORTAL DO GOVERNO

Todos os açorianos sabem que a gasolina, gasóleo e gás são subsidiados para se manterem a preços mais baixos no arquipélago. Até há bem pouco tempo o portal do Governo dos Açores tinha em destaque o diferencial dos preços dos combustíveis na região relativamente ao Continente e Madeira. Esta informação era apresentada como uma questão de orgulho do nosso governo – o de Carlos César – perante o “seu” povo. Algo perfeitamente aceitável e que constitui, sem dúvida, uma atenuante das desigualdades insulares e uma mais-valia para os açorianos.

Quem costuma visitar o portal do Governo dos Açores já deve ter reparado que, estranhamente, a destacada informação do diferencial dos preços dos combustíveis nos Açores desapareceu e assim se mantém há várias semanas. Uma pesquisa permite encontrar informação desatualizada mas o realce já não existe no portal.

Sinal de que se prepara o fim desta diferenciação positiva? Não seria de admirar que assim fosse, em tempos de cortes por todo o lado. Mantenhamo-nos atentos aos próximos tempos.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA: O NOVO QUADRO TARIFÁRIO E A FATURA DOS MUNICÍPIOS (2ª parte)

Na primeira parte desta reflexão procurei traçar o quadro de transição das tarifas de iluminação pública (IP) que já originou, pelo menos da parte dos municípios, a manifestação de alguma preocupação face ao aumento dos valores faturados nos primeiros meses do ano e que nalguns casos ultrapassa os 30%. Recordando a essência do que escrevi há quinze dias, foi extinta a tarifa específica de IP nos Açores, Madeira e Continente e passou a aplicar-se o tarifário geral de baixa tensão acrescido da taxa de potência contratada, que não existia. Este novo quadro implicou um aumento do tarifário mesmo que os clientes tenham optado pela tarifa mais vantajosa, neste caso, a tri-horária. Não são raros os casos em que a despesa com IP representa mais de 50% do custo mensal de energia dos municípios.

A Iluminação Pública é um segmento de desenvolvimento essencial à qualidade de vida nos centros populacionais, atuando como instrumento de cidadania e permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. No entanto e face ao atual cenário, urge reduzir consumos. A sustentabilidade de qualquer solução passa pela remodelação gradual e sustentada das redes de IP, ao nível da substituição de luminárias por equipamentos mais eficientes de tecnologia LED. As atuais soluções em comercialização oferecem, além do mesmo nível de intensidade luminosa com menos potência, uma vasta gama de ferramentas de gestão técnica que permitem maximizar a redução do consumo de energia mantendo os níveis de conforto ambiente e segurança em IP.

Em tempo de restrições orçamentais, com uma economia estagnada, um desemprego histórico e muitas pessoas a “cair” na pobreza, pode parecer no mínimo inusitado defender a canalização de investimentos para redes de IP. No entanto, avaliando esta opção de outro ângulo, a redução significativa da despesa dos municípios e do próprio Governo dos Açores neste setor, que ultrapassa os 3M€ anuais, pode libertar verbas que serviriam outros fins com a vantagem de manter a qualidade da IP nas vias e espaços públicos da região. Existia cabimento no quadro comunitário de apoio que agora termina e existirá, certamente, no próximo. Foi o que fizeram recentemente alguns municípios do país, por exemplo, Reguengos de Monsaraz (substituição de 260 luminárias, redução de 64% no consumo), Valpaços (substituição de 66 luminárias, redução de 46%), ou Ílhavo (substituição de 100 luminárias, redução de 84% no consumo), todos estes projetos com retorno de investimento previsto a rondar os cinco anos para luminárias com vida útil de 25 anos.

Deve partir-se do pressuposto de que a EDA tem como principal área de negócio a produção, aquisição e venda de energia elétrica. Dizendo de outra forma, o objetivo da EDA é vender eletricidade. E quanto mais vender melhor. A elétrica regional também não tem interesse na redução de consumos particularmente durante a noite por razões técnicas de penetração de energias renováveis como a eólica e a geotérmica. A solução parece-me residir num trabalho articulado entre todas as entidades com intervenção na matéria: EDA, governo regional e municípios, mas com ênfase nestas últimas. Os projetos de instalações de IP devem centrar-se nas autarquias e direção regional competente em matéria de energia, no que toca ao dimensionamento, escolha das tecnologias e características técnicas, com a EDA e a entidade regional com competência em matéria de transportes terrestres intervindo apenas no licenciamento (ligação à rede elétrica e verificação do cumprimentos dos normativos legais em matéria de segurança rodoviária). A manutenção deve ficar a cargo dos municípios ou governo, conforme o caso, e nunca ser entregue à EDA como acontece atualmente.

Parece-me óbvio que está nas mãos dos próprios municípios alterar os atual estado das coisas, exercendo pressão contra os interesses instalados e investindo em algo realmente importante a bem da sua saúde financeira e da qualidade de vida dos seus munícipes.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA: O NOVO QUADRO TARIFÁRIO E A FATURA DOS MUNICÍPIOS (1ª parte)

Notícias recentes evidenciam a preocupação de alguns municípios com as faturas da energia elétrica destinada à iluminação de vias municipais, genericamente designada por iluminação pública (IP). Esta “aflição” deve estender-se a muitos dos municípios da região e continente que, independentemente da dimensão das suas redes, viram o montante das faturas aumentar significativamente em janeiro deste ano.

Até dezembro de 2012 existiu uma tarifa especial para IP que vigorou no Continente e Regiões Autónomas. Enquanto no Continente e Madeira este valor foi de 0,11€ por kWh, nos Açores o custo unitário fixo foi de 0,0888€ por kWh traduzindo uma diferenciação de cerca de 20%. De acordo com o Regulamento do Tarifário em vigor deste 2011 o termo da vigência destas tarifas estava previsto há muito tempo conforme os pressupostos do regime de convergência do tarifário que, como se sabe, garante aos consumidores insulares as mesmas tarifas de referência praticadas no Continente em mercado regulado. Extintas as tarifas especiais, passou a aplicar-se o tarifário geral de fornecimento em baixa tensão deixando de existir diferenciação relativamente ao destino do consumo especificamente para a IP.

Em cumprimento do Regulamento de RelaçõesComerciais do Setor Elétrico (RRCSE), mais concretamente do ponto um do artigo 318º, a EDA terá (?) comunicado aos consumidores de IP (governo e municípios) a extinção das tarifas específicas de IP e recomendou (?) a adoção, em cada caso, da tarifa mais indicada no quadro do novo tarifário para 2013. O ponto dois do mesmo artigo diz: “Se os clientes que beneficiam da tarifa de iluminação pública não procederem à escolha da opção tarifária que pretendem, o comercializador de último recurso deve faturar de acordo com a opção tarifária que for considerada mais favorável ao cliente”. Analisando as opções disponíveis verifica-se que esta indicação por parte da EDA deverá ter sido a opção tri-horária. No entanto e apesar de ser a melhor escolha, representou sempre um aumento global da tarifa paga pelos municípios e governo regional a partir de janeiro de 2013. A tarifa tri-horária compreende três períodos ao longo do dia. Mesmo considerando que o consumo de IP encaixa maioritariamente no vazio (22h00-08h00) onde a tarifa é substancialmente mais reduzida, ainda assim e especialmente nos meses de inverno em que anoitece mais cedo e mesmo levando em conta o atraso na ligação e avanço no desligamento das luminárias, sobram ainda algumas horas de consumo fora do vazio, período em que o custo da energia é quase o dobro do valor da extinta tarifa. Há que acrescentar o custo da potência contratada por ligação que passou a ser faturado enquanto no anterior regime não existia.

Ponderadas estas alterações, julgo não poder existir surpresa no aumento anunciado das faturas dos municípios. As questões que se podem colocar são noutros termos: ter-se-ão as autarquias apercebido do impacto da extinção das tarifas especiais para IP e ter-lhe-ão dado a devida importância? Terão solicitado a alteração para o tarifário mais favorável ou estarão, nesta altura, a pagar o tarifário simples, cerca de 40% mais elevado? Terão sido aconselhadas na opção pelo novo tarifário? Caso não tenham comunicado a opção, a alteração para tarifa tri-horária terá sido automática, de acordo com as disposições do RRCSE?

Independentemente do cenário que poderá não ser generalizado – cada caso é particular, até porque nem todas as autarquias aderiram à redução de consumos na mesma proporção – urge encontrar um conjunto de medidas mitigadoras deste aumento da faturação municipal de IP. Em tempo de contenção orçamental é imperioso um plano de intervenção que atenue os efeitos deste novo quadro tarifário e que liberte os municípios de mais este estrangulamento financeiro. E pode não ser assim tão difícil. Mas deste assunto tratarei na segunda parte desta publicação.